DELIBERAÇÃO Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 17/10/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
OsMembrosdaComissãoNacionaldeSegurançaPúblicanosPortos,TerminaiseVias
Navegáveis (Conportos), presentes na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 18 (dezoito) de
setembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008088/2018-19, no qual
consta o Despacho Nº 21/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32633972) e PARECER Nº
30/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32610866), informando o saneamento das inconsistências
apontadas na INFORMAÇÃO N.º 9/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (31983006), deliberaram:
a)HOMOLOGARoPlanodeSegurançaPortuária(PSP),dequetrataaResoluçãonº53,de
04 de setembro de 2020, da instalação portuária TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ
S/A - CNPJ Nº 12.919.786/0001-24, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial
da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 27/2025, de que trata a
Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TCP - TERMINAL DE

Empresas citadas