PORTARIA MME Nº 874, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 874, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o
disposto no art. 17º da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, no art. 6º, caput, inciso
§ 1º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025 e o que consta no Processo nº
48380.000176/2025-27, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a proposta referente à meta de
redução de emissões de gases causadores do efeito estufa - GEE no mercado de gás
natural, para o ano de 2026, a ser cumprida por meio da participação do biometano em
seu consumo, em atendimento ao art. 17º da Lei nº 14.933, de 8 de outubro de
2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço eletrônico
www.gov.br/participamaisbrasil, no Portal de Consultas Públicas, pelo prazo de 45 dias,
contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos
indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA