ACÓRDÃO Nº 6079/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6079/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca
(Presidente no período de 8/1/2013 a 8/1/2015) e Instituto Faça Esporte e Cultura
(entidade contratada), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
percebidos no âmbito do Termo de Compromisso 1307768-66, cujo denominação é
"Copa Rio de Janeiro 2014", com prazo para execução dos recursos de 20/02/2014 a
30/09/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 31/8/2018
(emissão da Nota Técnica 126/2018, sobre a análise da prestação de contas, peça 37)
e 25/2/2025 (notificação dos responsáveis acerca do teor da Nota Técnica 126/2018,
peças 40 e 42);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 61-63) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 64),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-016.429/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Faça Esporte e Cultura (11.397.319/0001-19);
Maria Luisa Carvalho Marques Ferreira Juca (198.***.***-63).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.