DESPACHO Nº 312/2025

DESPACHO Nº 312/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203
da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta
no Processo n.º 53115.025312/2025-61, invocando as razões constantes da Nota Técnica
n.º 17002/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de
setembro de 2025, da frequência 1230 KHz, (FISTEL n° 02008018725) outorgada à Campinas
Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.917.318/0001-07, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO