ACÓRDÃO Nº 6086/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6086/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por Rei de
Ouro Mudanças e Transportes Eireli, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Chamamento Público 50/2025, sob a responsabilidade do
Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF), cujo objeto é o registro de
preços para eventual contratação de empresa especializada para locação de veículos
diversos, visando atender as demandas das Unidades Operacionais do Sesi/DF e
Senai/DF;
Considerando que o representante alega, em suma, que a empresa B2
Locações e Transportes Ltda., vencedora dos Lotes 7 e 9, apresentou atestados de
capacidade técnica (ACT) dissociados dos objetos licitados e sem requisitos mínimos de
validade formal e material (como identificação do signatário, certificação digital válida ou
elementos que possibilitem a verificação da autenticidade), em violação ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
Considerando que o representante requer: (1) concessão de medida cautelar
para suspender os efeitos do julgamento que culminou na habilitação da empresa B2
Locações e Transporte Ltda., impedindo a homologação do certame até o julgamento de
mérito da presente Representação; (2) autorização de seu ingresso como terceiro
interessado; (3) reconhecimento da irregularidade na aceitação dos atestados técnicos
apresentados pela empresa B2 Locações e Transportes Ltda., com determinação para
que o Sesi/DF inabilite a referida empresa, com a consequente classificação da
representante como primeira colocada no certame;
Considerando que Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) concluiu que não estão presentes os elementos necessários para
adoção de medida cautelar;
Considerando que os ACT apresentados pela B2 Locações e Transportes Ltda.
descrevem a prestação de serviços de locação de equipamentos e veículos pesados, por
períodos de até dois anos, em contexto operacional relacionado ao objeto licitado e que
não há elementos mínimos que levantem dúvida razoável acerca da veracidade desses
atestados;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
prestigiar o formalismo moderado e repelir desclassificações por vícios formais ou erros
sanáveis (Acórdãos 11907/2011- TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman; 1204/2024-
TCU-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo; e 1217/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin
Zymler);
Considerando que este Tribunal entende que a exigência de serviços idênticos
restringe indevidamente a competitividade, devendo prevalecer a comprovação por
serviços similares de complexidade equivalente (Acórdãos 298/2024-TCU-Plenário, rel.
Min. Vital do Rêgo e 1567/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Nardes);
Considerando que o edital do certame não trouxe parâmetros objetivos para
análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o
objeto licitado, contrariando os princípios da transparência, da impessoalidade e do
julgamento objetivo;
Considerando que não há nos autos elementos que apontem para
sobrepreço, superfaturamento ou malversação de recursos do Sesi/DF, sem prejuízo
concreto ao erário;
Considerando que este Tribunal não é instância revisora de ato praticado
pelo pregoeiro, não devendo, em regra, ser acionado para substituir o exercício da
função de comissão de licitação ou de pregoeiro em litígios sobre a adequação, ou não,
do mérito dos documentos apresentados pelos licitantes a título de qualificação;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que
o ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando os pareceres da unidade técnica, pelo conhecimento da
representação e, no mérito, sua parcial procedência; pelo indeferimento da medida
cautelar pleiteada e do pedido do representante de ser considerado como parte
interessada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; c/c 17,
inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º; 169, inciso II; 235 e 237, inciso VII, todos do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes dos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) recomendar ao Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que em certames futuros estabeleça
parâmetros objetivos no edital para análise da comprovação da prestação de serviços
pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, com base nos princípios da
transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
d) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pelo
representante;
e) notificar o representante e o Departamento Regional do Sesi no Distrito
Federal a respeito do presente acórdão; e
f) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.521/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-
RJ), representando Rei de Ouro Mudanças e Transportes Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.