ACÓRDÃO Nº 6033/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6033/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.673/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3.Interessadas:CarolineCavalcantidaSilva(370.***.***-92);VivianeCavalcantida
Silva (331.***.***-06); Ilma Souto Lima (440.***.***-68); Natalia Peçanha Caninas
(025.***.***-01); Josmari dos Reis Granado (561.***.***-68); e Maria de Jesus Nunes da
Rocha (144.***.***-72).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão
inicial de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1.comfundamentonoart.7º,incisoI,daResolução/TCU353/2023(comredação
dada pela Resolução 377/2025), ordenar o registro dos atos de pensão militar constantes das
peças 4, 5, 6 e 7, em benefício, respectivamente, das Sras. Ilma Souto Lima, Natalia Peçanha
Caninas, Josmari dos Reis Granado e Maria de Jesus Nunes da Rocha;
9.2.comfulcronoart.7º,incisoIII,daResolução/TCU353/2023(comredaçãodada
pela Resolução/TCU 377/2025), negar o registro do ato de pensão militar constante da peça 3,
em benefício das Sras. Caroline Cavalcanti da Silva e Viviane Cavalcanti da Silva;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas interessadas (Sras. Caroline Cavalcanti da Silva e Viviane Cavalcanti da Silva), consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da ciência desta deliberação, que:
9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado
(subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Caroline Cavalcanti da
Silva e Viviane Cavalcanti da Silva, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na
forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4.3. emita novo ato de concessão de pensão militar em favor das Sras. Caroline
Cavalcanti da Silva e Viviane Cavalcanti da Silva, livre da irregularidade verificada, e promova
seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6033-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.