PORTARIA Nº 1.953, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 17/10/2025

PORTARIA Nº 1.953, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
24471/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ASERJ-ACADEMIA DE
SEGURANÇA PRIVADA, CNPJ nº 10.891.779/0001-36, sediada no Rio de Janeiro, por praticar
a conduta tipificada no artigo 167, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2025/49759.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CAIRO COSTA DUARTE

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