ACÓRDÃO Nº 6034/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6034/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.212/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: Vicente Mafra Neto (791.***.***-72) e Suzana Luiza Ferreira
Mafra (672.***.***-04).
4. Entidade: Município de Barcelona/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: João Elídio Costa Duarte de Almeida (OAB/RN 6.400), Bruna
Elizabeth Fernandes de Negreiros (OAB/RN 6.730), Diogo Vinicius Amâncio Ribeiro (OAB/RN
9.935),RaphaelaDantasAmâncio(OAB/RN18.982),RodrigoEscóssiadeMelo(OAB/RN13.709)
e Wallace Silva de Araújo (OAB/RN 13.143).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, no qual
analisam-se, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Vicente Mafra
Neto e pela Sra. Suzana Luiza Ferreira Mafra ao Acórdão 5353/2025 - 2ª Câmara, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas referentes aos recursos repassados ao Fundo
de Saúde do Município de Barcelona/RN para a construção de uma Unidade Básica de Saúde
(UBS), de acordo com a Proposta 12290.7070001/13-001, habilitada por meio da Portaria
1.380/2013/GM/MS, de 09/07/2013, condenou-os ao pagamento do débito apurado, em
solidariedade com outros responsáveis, e da multa individual proporcional ao dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos seus representantes
constituídos nos autos.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6034-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.