ACÓRDÃO Nº 670/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 670/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018518/2025-50
2. Interessado: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
autorização, em caráter emergencial e especial, formulada por Amaggi Exportação e
Importação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.294.254/0001-94, para a realização de
operação de transbordo de cargas, em instalação localizada em Caracaraí, estado de
Roraima, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para viabilizar a realização de testes de
navegação no Rio Branco,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., em caráter
especial e emergencial, a utilizar a instalação localizada no município de Caracaraí/RR,
Fazenda Vista Alegre III, leito ativo do Rio Branco, CEP: 69.360-000, para operação de
transbordo de cargas, contemplando apenas o carregamento de barcaças por meio de
balsa transbordadora com moega, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art.
49 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral