RESOLUÇÃO ANM Nº 220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO ANM Nº 220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a disciplina aplicável às barragens de
mineração.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, incisos II, VIII, XI e XXIII, e pelo art. 11, §
1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelo art. 85, inciso II,
do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025,
tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.006673/2024-80, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução define as medidas regulatórias aplicáveis para as
barragens de mineração.
Parágrafo único. Excetuando-se os Capítulos VII e VIII, que se aplicam
exclusivamente às barragens enquadradas na Política Nacional de Segurança de
Barragens (PNSB), os demais dispositivos desta Resolução aplicam-se a todas as
barragens de mineração, salvo quando houver indicação expressa de aplicação restrita às
estruturas enquadradas na PNSB.
Seção I - Conceitos e Definições
Art. 2º Para efeito desta Resolução, consideram-se:
I - Acidente: comprometimento da integridade estrutural com liberação
incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da
barragem ou de estrutura anexa;
II - ALARP: classificação de risco atingida quando as ações adicionais (em
termos de custo-benefício, viabilidade técnica, tempo, esforço ou outro emprego de
recursos) forem amplamente desproporcionais à redução de risco alcançada;
III - Anomalia: qualquer deficiência, irregularidade, anormalidade ou mau
funcionamento que possa vir a afetar a segurança da barragem;
IV - Área afetada: área situada a jusante da barragem, compreendendo, no
mínimo, a área de inundação e os trechos dos cursos d'água em que a propagação de rejeitos,
sedimentos e resíduos oriundos da ruptura possa descontinuar atividades econômicas,
impactar em serviços públicos essenciais e atingir áreas de interesse e proteção ambiental;
V - Área de inundação: produto do estudo de ruptura que consiste na área
sujeita à inundação, delimitada geograficamente por meio de simulações de ruptura
hipotética de uma determinada estrutura em análise, seja o barramento principal ou de
uma das demais estruturas que formam o reservatório, considerando os cenários de
ruptura em dia seco e dia chuvoso;
VI - Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO): entende-se por
Conformidade a avaliação e comprovação dos itens mínimos do PAEBM e da
Documentação Auxiliar de Emergência, e por Operacionalidade a comprovação de
efetividade do PAEBM em eventual situação de emergência;
VII - Barragens de Mineração:
a) barragens, barramentos, diques, cavas com barramentos construídos,
associados às atividades desenvolvidas com base em direito minerário, construídos em
cota superior à da topografia original do terreno, utilizados em caráter temporário ou
definitivo para fins de contenção, acumulação, decantação ou descarga de rejeitos ou de
sedimentos provenientes de atividades de mineração com ou sem captação de água
associada, compreendendo o barramento principal e demais estruturas associadas,
incluindo barramentos auxiliares que compõem o mesmo reservatório, excluindo-se deste
conceito as barragens de contenção de resíduos industriais; e
b) empilhamentos drenados suscetíveis à liquefação;
VIII - Barragem de mineração ativa: estrutura em operação que esteja
recebendo rejeitos e/ou sedimentos oriundos de atividade de mineração, ainda que em
processo de alteamento;
IX - Barragem de mineração abandonada: estrutura que não está recebendo
aporte de efluentes oriundos de sua atividade-fim, mantendo as características de uma
barragem de mineração, sem medidas de controle e/ou monitoramento, e que não
recebe manutenção preventiva e/ou corretiva por parte do empreendedor,
caracterizando o abandono da estrutura, na qual o processo de descaracterização está
incompleto ou ausente, ou não atende às determinações desta Resolução por mais de
6 (seis) meses;
X - Barragem de mineração em construção: estruturas que estejam em
processo de construção, de acordo com o projeto técnico, que não estejam recebendo
rejeitos e/ou sedimentos oriundos da atividade de mineração;
XI - Barragem de mineração descaracterizada: aquela que não recebe aporte
de rejeitos ou sedimentos oriundos de sua atividade fim, que não possui características
e função de barragem, e que teve o descadastramento no Cadastro Nacional de
Barragens de Mineração (CNBM) aprovado pela ANM, ficando dispensada das obrigações
desta resolução;
XII - Barragem de mineração em descaracterização: aquela que se encontra
em processo de implementação de intervenções para eliminação de suas características
e função de barragem, incluindo as etapas de obras e, quando aplicável, de
monitoramento;
XIII - Barragem de mineração inativa ou desativada: estrutura que não está
recebendo aporte de rejeitos e/ou sedimentos oriundos de sua atividade fim, mantendo-
se com características de uma barragem de mineração e que não se enquadra como
barragem abandonada;
XIV - Borda livre: altura livre entre o nível de água maximum maximorum
calculado pelo modelo hidrológico, no momento da passagem da cheia definida em
projeto ou em documento técnico mais atual, e a elevação mínima da crista da
barragem;
XV - Borda livre medida: altura livre entre o nível de água observado no
reservatório no momento de medição e a elevação mínima da crista da barragem;
XVI - Cadastro Nacional de Barragens de Mineração (CNBM): cadastro de
responsabilidade da ANM, com banco de dados oficial, contendo todas as barragens de
mineração declaradas pelos empreendedores ou identificadas pela ANM no território
nacional;
XVII - Categoria de Risco (CRI): classificação da barragem de acordo com os
aspectos que possam influenciar a possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre,
levando-se em conta as características técnicas, o método construtivo, o estado de
conservação, a idade da barragem e o atendimento ao Plano de Segurança da
Barragem;
XVIII - Centro de Monitoramento Geotécnico: ambiente físico projetado,
estruturado e dedicado ao monitoramento de barragens e acionamento dos dispositivos
de alerta e alarme, quando necessário, com equipe dedicada, tratando e analisando os
dados advindos da instrumentação, câmeras e demais dispositivos inerentes à segurança
das barragens, objetivando intervenção célere e imediata quando necessário, com
operação ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas por dia;
XIX - Ciclo de vida: é a sucessão de fases na vida da estrutura de contenção
de rejeitos/sedimentos, contemplando o planejamento, projeto, construção, primeiro
enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e descaracterização;
XX - Classificação quanto à gestão operacional: avaliação de barragens quanto
à conformidade com normativos vigentes e implementação de boas práticas;
XXI - Controles críticos: controles de risco cruciais para prevenir um evento
de consequência elevada ou mitigar as consequências de tal evento;
XXII - Dano Potencial Associado (DPA): dano que pode ocorrer devido ao
rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem,
independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com
as perdas de vidas humanas, impactos sociais, econômicos e ambientais;
XXIII - Declaração de Condição de Estabilidade (DCE): documento assinado
pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, conforme modelo
estabelecido no SIGBM, atestando a condição de segurança da barragem, que deve
atender, minimamente, aos critérios de segurança geotécnica e hidráulica estabelecidos
nesta Resolução;
XXIV - Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (DCO):
documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou,
conforme modelo estabelecido no SIGBM, atestando a condição de conformidade e
operacionalidade do PAEBM e da Documentação Auxiliar de Emergência da estrutura em
análise;
XXV - Declaração de Encerramento de Emergência (DEE): declaração emitida
pelo empreendedor para as autoridades públicas competentes, estabelecendo o fim da
situação de emergência, conforme modelo estabelecido no SIGBM;
XXVI - Desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido
pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos
danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
XXVII - Elementos de autoproteção: são elementos físicos que contribuem de
forma efetiva para salvaguardar a vida das pessoas nas áreas de risco, tais como
sistemas de alerta e alarme, sistema de sinalização de emergências (placas), dentre
outros.
XXVIII - Empilhamento drenado: estrutura construída hidraulicamente com
rejeitos, que se configura como um maciço permeável, dotado de sistema de drenagem
de fundo, com formação de espelho de água reduzido ou temporário, podendo ser
implantada em fundo de vale, encosta ou outra área;
XXIX - Empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença,
registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da
barragem e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real
sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore
oficialmente;
XXX - Engenheiro de Registros (EdR): profissional externo à empresa, com
registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), capaz de apoiar a
aplicação dos procedimentos recomendados às boas práticas de segurança, respaldado
pelos regulamentos, diretrizes e normas aplicáveis no âmbito nacional e internacional;
XXXI - Estrutura remanescente: conjunto de elementos físicos remanescentes
de uma barragem de mineração que permanecem no ambiente após a descaracterização
da estrutura, sem configuração ou função de barragem, incluindo reservatório, taludes,
maciço e demais componentes associados, de responsabilidade do empreendedor,
devendo ser tratada no Plano de Fechamento de Mina;
XXXII - Equipe de segurança da barragem: conjunto de profissionais
responsáveis pelas ações de segurança da barragem, podendo ser composta por
profissionais do próprio quadro de pessoal do empreendedor ou contratada
especificamente para este fim;
XXXIII - Estrutura de Contenção a Jusante (ECJ): estrutura construída a jusante
de uma barragem de mineração com o objetivo de reter os efluentes desta no evento
de ruptura ou funcionamento inadequado;
XXXIV- Estudo de ruptura hipotética: conjunto de avaliações e análises
desenvolvidas para a estimativa e delimitação dos danos potenciais decorrentes da
eventual falha de uma barragem;
XXXV - Extrato de Inspeção Especial (EIE): item de responsabilidade do
empreendedor, constante no SIGBM, contendo o resumo das informações relevantes das
fichas de inspeções especiais preenchidas e eventuais informações solicitadas no citado
Sistema;
XXXVI - Extrato de Inspeção Regular (EIR): item de responsabilidade do
empreendedor, constante no SIGBM, contendo o resumo das informações relevantes das
fichas de inspeções regulares preenchidas e eventuais informações solicitadas no citado
Sistema;
XXXVII - Ficha de Inspeção Especial (FIE): documento elaborado pelo
empreendedor com o objetivo de registrar as condições da barragem verificadas durante
as inspeções de campo, após a identificação de anomalia com pontuação 5 (cinco) em
qualquer uma das colunas EC1, EC3, EC4 ou EC5 do Quadro I.8 - Estado de Conservação,
do Anexo I;
XXXVIII - Ficha de Inspeção Regular (FIR): documento elaborado pelo
empreendedor com o objetivo de registrar as condições da barragem, verificadas durante
as inspeções rotineiras de campo, devendo conter, minimamente, o Quadro I.8 - Estado
de Conservação constante no Anexo I desta Resolução;
XXXIX - Incidente: ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de
estrutura anexa que, se não controlada, pode causar um acidente;
XL - Inspeção de Segurança Especial (ISE): atividade sob a responsabilidade do
empreendedor, que visa avaliar as condições de segurança da barragem em situações
específicas, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar de especialistas nas fases
de construção, operação, desativação e descaracterização;
XLI - Inspeção de Segurança Regular (ISR): atividade sob responsabilidade do
empreendedor, que visa identificar e avaliar regularmente eventuais anomalias que
afetem potencialmente as condições de segurança e de operação da barragem, bem
como seu estado de conservação;
XLII - Mapa de inundação: produto cartográfico baseado no estudo de ruptura
hipotética, contendo a delimitação geográfica georreferenciada das áreas de inundação
que representem o cenário de maior dano em eventual vazamento ou ruptura de cada
uma das estruturas que formam o reservatório, com indicação da Zona de
Autossalvamento (ZAS) e Zona de Segurança Secundária (ZSS), que objetiva facilitar a
notificação eficiente e a evacuação de áreas impactadas por esta situação;
XLIII - Método construtivo de alteamento "a montante": método em que os
diques de contenção são alteados a montante, e estes alteamentos se apoiam
majoritariamente sobre o próprio rejeito ou sedimento de mineração previamente
lançado e depositado;
XLIV - Método construtivo de alteamento "a jusante": método que consiste
no alteamento para jusante a partir do dique inicial;
XLV - Método construtivo de alteamento por "linha de centro": método em
que os alteamentos se dão de tal forma que o eixo da barragem se mantém alinhado
com o eixo do dique de partida;
XLVI - Modificação estrutural: intervenção física realizada no barramento
principal e demais estruturas associadas, incluindo barramentos auxiliares que compõem
o mesmo reservatório, que altera suas características geométricas, geomecânicas ou
hidráulicas de forma significativa, podendo alterar sua condição de estabilidade ou
segurança, como, por exemplo, obras de alteamento e de reforço;
XLVII - Níveis de controle da instrumentação: níveis que delimitam os limites
esperados para cada instrumento, ou conjunto de instrumentos da estrutura visando
evidenciar eventual alteração de comportamento da estrutura e subsidiar a tomada de
decisão para ações preventivas e corretivas, utilizado como um dos elementos para
avaliação de desempenho da barragem;
XLVIII - Nível de Segurança: convenção utilizada nesta Resolução para
classificar a condição de segurança da barragem;
XLIX - Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM):
documento técnico e de fácil entendimento elaborado pelo empreendedor, no qual
estão identificadas as situações de emergência em potencial da barragem, estabelecidas
as ações a serem executadas nesses casos e definidos os agentes a serem notificados,
com o objetivo de minimizar danos e perdas de vida, composto, no mínimo, pelos
elementos indicados no Anexo II;
L - Plano de Segurança de Barragem (PSB): instrumento da Política Nacional
de Segurança de Barragens (PNSB), de elaboração e implementação obrigatória pelo
empreendedor, de atualização constante e que se trata de um repositório de dados,
informações e documentos da estrutura, composto, no mínimo, pelos elementos
indicados no Anexo II;
LI - Primeiro enchimento: início da disposição dos rejeitos ou dos sedimentos
provenientes de atividades de mineração no reservatório de forma operacional,
conforme descrito no Plano de Aproveitamento Econômico;
LII - Relatório Conclusivo de Inspeção Especial (RCIE): documento integrante
da Inspeção de Segurança Especial, que compila as informações coletadas em campo
referentes às anomalias detectadas que ensejaram o início da inspeção especial,
elaborado após o controle destas anomalias;
LIII - Relatório de Causas e Consequências do Acidente (RCCA): documento de
responsabilidade do empreendedor que deverá ser elaborado exclusivamente por equipe
multidisciplinar de consultoria externa em até 6 (seis) meses após a ocorrência do
acidente;
LIV - Relatório de descaracterização e descadastramento (RDD): documento
que reúne as informações técnicas relativas ao processo de descaracterização, com o
objetivo de subsidiar a solicitação formal de descadastramento da barragem junto à
ANM;
LV - Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR): documento integrante
da Inspeção de Segurança Regular, que compila as informações coletadas em campo e
que balizará as análises técnicas sobre a segurança da estrutura;
LVI - Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB): estudo cujo
objetivo é diagnosticar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual
estado da arte para os critérios de projeto, a atualização de séries e estudos
hidrológicos, as alterações das condições a montante e a jusante do empreendimento,
e indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da
segurança;
LVII - Risco aceitável: situação em que nenhum controle adicional é
necessário. Pode-se considerar uma solução mais econômica ou um aperfeiçoamento que
não imponha custos extras. O monitoramento é necessário para assegurar que os
controles sejam mantidos;
LVIII - Risco Inaceitável: situação em que controles adicionais são necessários
para a redução do risco. Nesta situação, o trabalho não deve ser iniciado nem continuar
até que o risco tenha sido reduzido. Se não for possível reduzir o risco, mesmo com
recursos ilimitados, o trabalho tem de permanecer proibido;
LIX - Simulado: exercícios que tem por função permitir que a população,
quando aplicável, e agentes envolvidos diretamente no PAEBM e no Plano de
Contingência tomem conhecimento das ações previstas e sejam treinados em como
proceder, caso haja alguma situação de emergência real;
LX - Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração
(SIGBM): sistema informatizado desenvolvido pela ANM com o objetivo de supervisionar
o gerenciamento de segurança das barragens de mineração no território nacional;
LXI - Situações de emergência: situações decorrentes de eventos adversos que
afetem a segurança da barragem e possam causar danos à sua integridade estrutural e
operacional, à preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;
LXII - Zona de Autossalvamento (ZAS): trecho da área de inundação constante
no mapa de inundação em que se considera que os avisos de alerta à população são da
responsabilidade do empreendedor, por não haver tempo suficiente para uma intervenção
das autoridades competentes em situações de emergência, devendo-se adotar a maior das
seguintes distâncias para a sua delimitação: a distância que corresponda a um tempo de
chegada da onda de inundação igual a 30 (trinta) minutos ou 10 km (dez quilômetros); e
LXIII - Zona de Segurança Secundária (ZSS): trecho da área de inundação
constante no mapa de inundação que não é definido como ZAS.
Parágrafo único. A ANM poderá, a seu critério, e nos casos em que o método
construtivo ou de alteamento não esteja abarcado na conceituação deste artigo, ou em
casos excepcionais, decidir sobre o enquadramento do método construtivo da barragem
de mineração, após análise técnica.
Seção II - Enquadramento
Art. 3º As barragens de mineração abrangidas pela PNSB, conforme o
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, são aquelas
que apresentam pelo menos uma das seguintes características:
I - altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o
nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze)
metros;
II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³ (três
milhões de metros cúbicos);
III - reservatório que contenha resíduos perigosos ou radioativos, conforme as
normas técnicas aplicáveis;
IV - categoria de Dano Potencial Associado médio ou alto, conforme definido
no art. 14; e
V - categoria de risco alta, conforme definido no art. 13.
§1º Todo empilhamento drenado deve possuir estudo técnico produzido por
profissional legalmente habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), que ficará
disponível para a fiscalização no empreendimento e deverá concluir se a estrutura é
construída por meio de disposição hidráulica e se é suscetível à liquefação, de modo a
indicar se é passível ou não de enquadramento no conceito do inciso VII do art. 2º.
§2º Os empilhamentos drenados não suscetíveis à liquefação devem ser
reavaliados periodicamente, conforme definição do projetista e/ou responsável técnico,
e, se constatada suscetibilidade à liquefação, ficarão sujeitos às obrigações previstas
nesta Resolução, devendo ser cadastrados de imediato no Sistema Integrado de Gestão
de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM).
Seção III - Vedações
Art. 4º Fica proibida a construção, a operação ou o alteamento de barragens
de mineração pelo método denominado "a montante" em todo o território nacional.
Art. 5º Fica vedada a implantação de novas barragens de mineração cujo
mapa de inundação identifique a existência de comunidade na ZAS.
Art. 6º É vedado aos empreendedores responsáveis por quaisquer barragens
de mineração construir, manter e operar na ZAS:
I - instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde
e de recreação;
II - barragens de mineração ou estruturas vinculadas ao processo operacional
de mineração destinadas ao armazenamento de efluentes líquidos, situadas
imediatamente a jusante de outra barragem de mineração, cuja existência possa
comprometer a segurança da barragem localizada a montante, conforme definido pelo
projetista; e
III - qualquer instalação que manipule, utilize ou armazene fontes
radioativas.
§1º Para novas barragens de mineração a proibição a que se refere o inciso
I será aplicável a partir do primeiro enchimento do reservatório.
§2º Consideram-se áreas de vivência referenciadas no inciso I as seguintes
instalações:
a) instalações sanitárias, exceto aquelas essenciais aos trabalhadores que
atuam nas áreas a jusante da barragem;
b) vestiário;
c) alojamento;
d) local de refeições;
e) cozinha;
f) lavanderia;
g) área de lazer;
h) ambulatório; e
i) estacionamentos.
Art. 7º Somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores
estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação, manutenção, obras
de alteamento, descaracterização ou reforço da barragem ou de estruturas e
equipamentos a ela associados.
§1º Para efeito desta Resolução, não serão consideradas estruturas e
equipamentos associados à barragem as áreas de lavra, de beneficiamento e de
disposição de rejeitos e estéril.
§2º Consideram-se as coletas de dados para realização de estudos
geotécnicos, geológicos e ambientais como atividades de operação e manutenção da
estrutura.
CAPÍTULO II - CADASTRAMENTO E SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE
SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
Art. 8º As barragens de mineração e as ECJs serão cadastradas pelo
empreendedor, diretamente no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens
de Mineração (SIGBM), integrando o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração
(CNBM).
§1º O empreendedor é obrigado a cadastrar todas as barragens de mineração
em construção, quando iniciarem as obras, em operação, inativas e em
descaracterização, sob sua responsabilidade.
§2º Para o caso de barragem de mineração com reservatório formado por
mais de um barramento, deverá ser realizado cadastro único, incluindo as informações
de todos os diques de fechamento ou sela.
§3º As ECJs devem ser cadastradas no SIGBM em campo específico,
associadas às barragens de mineração objeto de sua construção.
§4º A solicitação de descadastramento deverá ser realizada via SIGBM, com
a inclusão do protocolo realizado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em razão
da conclusão das etapas de descaracterização ou quando não se tratar de uma barragem
de mineração.
Art. 9º O empreendedor deve fornecer todas as informações requisitadas
pelo SIGBM e manter atualizados os dados de sua responsabilidade no referido
sistema.
Parágrafo único. A solicitação de alteração cadastral deverá ser apresentada pelo
empreendedor por meio do SIGBM, instruída com recibo eletrônico de protocolo no SEI.
Art. 10. Fica estabelecido o SIGBM como meio de comunicação para o
recebimento de informações sobre segurança de barragens de mineração e o e-mail
institucional [email protected], ou endereço eletrônico que o suceda,
como meio de comunicação complementar para o recebimento de informações sobre
segurança de barragens de mineração.
Art. 11. Para o acesso ao sistema SIGBM, tanto o empreendedor quanto os
responsáveis técnicos, deverão, individualmente e independentemente, assinar de forma
eletrônica o Termo de Compromisso de Responsabilidade.
CAPÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO
Art. 12. As barragens de mineração serão classificadas pela ANM em consonância
com o art. 7º da Lei nº 12.334, de 2010, e Resolução CNRH nº 241, de 2024, quanto à categoria
de risco e ao dano potencial associado, e, complementarmente, quanto à gestão operacional.
Seção I - Categoria de Risco (CRI)
Art. 13. Quanto à CRI, as barragens receberão pontuação e serão classificadas em
alta, média ou baixa, conforme quadros I.5, I.6, I.7, I.8 e I.9 constantes no Anexo I.
§1º A barragem de mineração será enquadrada como CRI alta quando:
I - a DCE não for enviada via SIGBM, conforme os prazos previstos nesta Resolução;
ou
II - a DCE for enviada via SIGBM concluindo pela não estabilidade da barragem; ou
III - os fatores de segurança mínimos estabelecidos nesta Resolução não forem
atingidos; ou
IV - for classificada quanto ao Nível de Segurança em Alerta, Crítico ou Emergência;
ou
V - a borda livre medida for inferior à borda livre mínima definida na legislação
vigente, em projeto ou em estudo técnico atualizado, prevalecendo o critério mais restritivo.
§2º A classificação quanto à CRI, para o caso de barragem de mineração com
reservatório formado por mais de um barramento, deverá ser realizada para cada estrutura,
adotando-se a classificação mais alta para a barragem cadastrada.
§3º Em um mesmo barramento, para cada parâmetro de classificação deverá ser
considerada a pior condição identificada na estrutura.
§4º Para barragens enquadradas na PNSB em que for identificada falta de
aderência ou ausência de projetos referentes à instrumentação (CT9) ou à drenagem superficial
(CT11), o empreendedor deverá elaborar e implementar os projetos necessários dentro do
prazo estabelecido pela ANM durante as ações fiscalizatórias, considerando a complexidade da
estrutura.