DESPACHO Nº 292/2025

DESPACHO Nº 292/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.024017/2025-98, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 16193/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 08
de setembro de 2025, da frequência 1130 KHz, (FISTEL n° 14008007490) outorgada à Rádio
Princesa do Oeste Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.855.080/0001-94, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xanxerê, estado de Santa
Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO