SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 244, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 244, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº
96, de 23.05.2025), relativo ao setor de energia, CNO 90.019.35653/71, com prazo inicialmente
estimado de conclusão em 23.06.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Blend 5 Madeiras .MG 002102-4.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Blend 4 Madeiras .MG 002102-4.000010
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Blend 3 Madeiras .MG 002102-4.000011
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Canela Sassáfras .MG 002102-4.000012
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas Amburana .MG 002102-4.000019
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas Blend 3
Madeiras
.MG 002102-4.000020
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas Tradicional .MG 002102-4.000021
. .2208.40.00 .Cachaça .Exclusiva de Minas Jequitibá .MG 002102-4.000022
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Prata Raiz .MG 002102-4.000023
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BARROS ÂNGELO