PORTARIA Nº 205, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 205, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 dejunho de 2013, e o que consta no processo
21036.002254/2025-91, resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário VICTOR HUGO DE VASCONCELOS
CALADO, CRMV-PE 3537, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco, para os municípios de
Bonito, Camocim de São Félix e Sairé, observando as normas e dispositivos sanitários legais
em vigor.
Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de
rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de
esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de
cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO