TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, localizada na

TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, localizada na
Rodovia Via Portuária s/nº - Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e
da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código
ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis em Pernambuco
(Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários