ATO Nº 15.097, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.097, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53542.001212/2025-18. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RADIO REGIONAL PIRAVEVE LTDA, CNPJ nº 16.045.791/0001-06, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final
da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art.
30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente