ACÓRDÃO Nº 6063/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6063/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de REFORMA emitido pelo Comando
da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o
militar ocupava na ativa a graduação de taifeiro mor, passou para a reserva remunerada
com proventos de terceiro sargento, no qual foi inicialmente reformado por limite de idade
de permanência na reserva com proventos com base no soldo de terceiro sargento;
Considerando que, no caso concreto, o ato inicial de reforma, Ato SISAC nº
10714952-07-2008-200041-8 - INICIAL, também com a mesma estrutura de proventos acima
especificada, foi considerado legal e registrado em 22/6/2010, Acórdão nº 3705/2010 - TCU
- 1ª Câmara, TC-013.099/2010-8;
Considerando que o militar obteve a alteração de seus proventos em face de ter
alcançado, na inatividade, o acesso à graduação de suboficial, na forma da Lei nº 12.158, de
28/12/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 27/5/2010, conforme Portaria DIRAP
nº 7.093, de 5/10/2010, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º/7/2010;
Considerando que no ato de alteração de reforma, Ato e-Pessoal nº 65364/2022
- ALTERAÇÃO, enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução
revelam que os proventos estão sendo pagos irregularmente com base no soldo de 2º
tenente, ante a contagem indevida de tempo de serviço computável apenas para fins de
inatividade, nos termos dos artigos 135 e 137 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 93 do Decreto
4.307/2002;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente nos Acórdãos 1.718/2023-2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz, 8.218/2021-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, e
631/2020-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rego, cuja ementa bem elucida a dicção
desta Corte de Contas sobre a irregularidade apurada, in verbis:
REFORMA. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU
GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM,
EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL
DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980 C/C O ART. 135 E SEGUINTES DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 5/7/2022, portanto há menos de
5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos
do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em negar
registro ao ato de alteração de reforma, Ato e-Pessoal nº 65364/2022 - ALTERAÇÃO, de
interesse de Vinicius Campos de Oliveira e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-013.268/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Vinicius Campos de Oliveira (224.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão,
o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada e com
ajuste da graduação para cálculo dos proventos, retificando a base de cálculo para a
graduação de suboficial, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.2.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta
deliberação pela unidade jurisdicionada, a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.