ACÓRDÃO Nº 6077/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6077/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no
Acre (02.646.829/0001-91), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos e informar aos interessados que o
presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-013.982/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-
37); Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária
No Acre (02.646.829/0001-91); Jonas Pereira de Souza Filho (058.***.***-53); Minoru
Martins Kinpara (217.***.***-91); Olinda Batista Assmar (041.***.***-25); Renildo
Moura da Cunha (051.***.***-91); Rosenato Pontes Correa (096.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Elias de Rezende Júnior (98665/OAB-MG), Jose
Elias de Rezende (98938/OAB-MG) e outros, representando Luis Carlos de Morais; Marco
Antônio Palácio Dantas (821/OAB-AC), José Henrique Alexandre de Oliveira (1940/OAB-
AC) e outros, representando Camilo Lelis de Gouveia; Marco Antônio Palácio Dantas
(821/OAB-AC), José Henrique Alexandre de Oliveira (1940/OAB-AC) e outros,
representando Ismar Bernardo de Araújo.
1.7. Expedir quitação à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino,
Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (02.646.829/0001-91), ante o recolhimento da
multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.5 do Acórdão 3.060/2025 - TCU - 2ª
Câmara (peça 241).