PORTARIA PREVIC Nº 975, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 17/10/2025

PORTARIA PREVIC Nº 975, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004036/2025-75, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do Fundo de Pensão
Multipatrocinado da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da CAASP
- Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - OABPREV-SP, CNPJ nº
07.887.827/0001-08, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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