ACÓRDÃO Nº 6078/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6078/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Bruno de Assis Treuffar Alves (Presidente no
período de 23/11/2013 a 23/11/2019) e Arte, Vida e Esporte Sob Medida (entidade
beneficiária), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
percebidos no âmbito do projeto cultural Pronac 1306270-03, cuja denominação é "Rio
Praia Maravilhosa 4 - renovação", com vigência de 20/03/2015 a 31/03/2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/4/2017
(prazo final para prestação de contas) e 3/12/2024 (emissão da Nota Técnica 317/2024,
que analisou a prestação de contas, peça 26);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 50-52) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 53),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-016.405/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arte, Vida e Esporte Sob Medida (04.812.048/0001-55);
Bruno de Assis Treuffar Alves (043.***.***-07).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.