ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/253.
A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo nº 13031.332004/2021-71, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, VALDINEI VICENTE DE ASSIS, CNPJ nº
38.227.182/0001-00, situada no Setor Maracujá 01, nº 01, bairro Zona Rural, CEP: 36.460-
000, município de Rio Espera/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/253
como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 62, de 21 de junho de 2021 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .Produto .Marca Comercial .Registro MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Prata .MG 002102-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Amburana .MG 002102-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Carvalho .MG 002102-4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Jequitibá .MG 002102-4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Castanheira .MG 002102-4.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Jatobá .MG 002102-4.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Barão Tito Jatobá .MG 002102-4.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro 3 Madeiras .MG 002102-4.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Barão Tito 3 Madeiras .MG 002102-4.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Rio Mineiro Bálsamo .MG 002102-4.000008
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.328,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.337012/2025-38, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaCELOSIALOCACAOLTDA,inscritanocadastroCNPJsobonº
40.173.636/0001-50, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em unidade
de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5060302; UC 9101352367), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA