PORTARIA Nº 5.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.019174/2023-52, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAVIER AQUINO COLQUE, de
nacionalidade boliviana, filho de Florentino Aquino Quispe e de Mery Melecia Colque
ou Meri Melicia Colque, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de outubro
de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX