ACÓRDÃO Nº 6070/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6070/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico/Financiadora de
Estudos e Projetos em desfavor de Paulo Rogério de Carvalho (beneficiário), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Contrato de
Subvenção Econômica 12/2016, cujo objeto era o "Beneficiamento da Castanha de Caju com
Vistas à Obtenção em Escala Industrial do Óleo da Amêndoa e Co-Produtos para Fins
Alimentares", com vigência de 3/10/2016 a 3/4/2018;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 8/2/2019
(Relatório do Tomador de Contas, peça 59) e 4/5/2022 (notificação do responsável para
regularizar a prestação de contas, peças 61-62);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 105-107) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
108),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Financiadora de Estudos e
Projetos.
1. Processo TC-008.486/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Rogerio de Carvalho (246.***.***-68); Paulo Rogerio
de Carvalho (41.548.082/0001-90).
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.