ACÓRDÃO Nº 6064/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6064/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de REFORMA emitido pelo Comando
da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que no ato de REFORMA, Ato e-Pessoal nº 79505/2024 - INICIAL,
enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam o pagamento
da rubrica "CX B32 - ADC TEMP SV INAT/PENS (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por
tempo de serviço)" em percentual de 28%, maior do que o devido, de 23%;
Considerando que, na concessão em análise, o fundamento legal da reserva não
está previsto nas hipóteses do art. 138 da Lei 6.880/1980, por não ter ocorrido pelos
motivos previstos nos itens I a X do art. 98 (transferência para a reserva remunerada ex
officio) ou nos itens II e III do art. 106 (reforma por incapacidade), ambos da Lei 6.880/1980,
não havendo amparo legal para se aplicar o arredondamento da fração de tempo igual ou
superior a 180 dias previsto no mencionado dispositivo;
Considerando que o interessado passou para a inatividade em 25/4/2003,
quando o art. 138 da Lei 6.880/1980, que previa hipóteses de arredondamento para
computar como um ano a fração de tempo superior a 180 dias, já se encontrava revogado
pela Medida Provisória 2.215-10/2001;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 10/2/2025, portanto há menos
de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos
termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92
c/c os artigos 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em negar
registro ao ato de reforma, Ato e-Pessoal nº 79505/2024 - INICIAL, de interesse de Jorge
Salvador Sarro e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-013.574/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Jorge Salvador Sarro (601.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão,
o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada, corrigindo
a parcela referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 28% para 23% nos
proventos do interessado, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.2.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta
deliberação pela unidade jurisdicionada, a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.