ACÓRDÃO Nº 6090/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6090/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Marilene Cardoso dos Santos, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante
do Ministério Público/TCU, detectou o pagamento irregular da vantagem
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram, em parte, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, bem
como constatou a irregularidade consistente na percepção da vantagem "opção de
função" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998
a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos
com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata
do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos
de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado
ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por
quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que a justificativa para a incorporação da parcela de
"quintos/décimos", no ato em exame, foi o teor da decisão judicial que transitou em
julgado em 12/07/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF
(peça 3, p. 10, 27 e 28, e 38);
Considerando que o nome da interessada não consta entre os beneficiários
da "relação das fls. 93-98" da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF (peça 3, p. 127
a 138), cujo autor foi o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União no DF - SINDJUS/DF (peça 3, p. 21 e 27);
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023
e alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416/2006, estabeleceu que as vantagens
pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente (VPNI), inclusive aquelas
derivadas da incorporação de "quintos ou décimos" de função comissionada, não serão
reduzidas, absorvidas ou compensadas pelos reajustes das parcelas remuneratórias de
seus anexos, porém, de acordo com o entendimento desta Casa, não há previsão de
efeitos retroativos a sua vigência;
Considerando também a interpretação fixada no Acórdão 2533/2024 - 2ª
Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei 14.687/2023
resguardou a absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos nos incisos II e III
do art. 1º da Lei 14.523/2023, referentes a 1º/02/2024 e 1º/02/2025, mas não afastou
a absorção pelo reajuste de 6% concedido em 1º/02/2023, nem por quaisquer outros
reajustes futuros;
Considerando diversos precedentes do TCU nessa mesma linha de exegese,
entre outros, os Acórdãos 6.586/2024, 6.588/2024, 6.589/2024 e 6.590/2024 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 2.533/2024 (relator Ministro Augusto Nardes); 4.745/2024 e
8.158/2024 (ambos de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; e 5.128/2024 e
7.598/2024 (relator Ministro Jhonatan de Jesus); 5.636/2024 (relator Ministro Jorge
Oliveira) e 4.392/2024 (relator Ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara;
Considerando, ainda, que a AudPessoal identificou a inclusão nos proventos
da vantagem "opção de função" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não
aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a
publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998, com vigência em 14/12/2021 (peça 3, p. 1);
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 -
Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações,
a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (relator Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (relator Ministro Vital do
Rêgo); 8.477/2021 (relator Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (relator Ministro
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (relatora
Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (relator Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa); 8.082/2021 (relator Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (relator Ministro
Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando que o gestor de pessoal do órgão de origem efetuou o
pagamento dessa vantagem em razão da decisão favorável à percepção da vantagem
"opção" havida em tutela provisória recursal, também obtida pelo SINDJUS/DF, nos
autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (peça 3, p. 98 a 119);
Considerando, entretanto, que tal decisão não tem capacidade de alterar a
irregularidade indicada no ato de concessão de aposentadoria da interessada;
Considerando, não obstante, que, para o órgão de origem, a deliberação
judicial produz efeitos, desde a sua prolação, estendendo-se a toda categoria
profissional representada pelo SINDJUS/DF;
Considerando, por esse motivo, que deve ser determinado ao órgão de
origem que acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e,
na hipótese de desconstituição da decisão judicial, adote as medidas necessárias para
cessar o pagamento dessa vantagem;
Considerando, ainda, que o pagamento cumulativo da vantagem "opção de
função" oriunda do art. 193 da Lei 8112/1990, extinta pela Lei 9.527/1997, com a
vantagem de "quintos/décimos", é vedado explicitamente pelo § 2º do mencionado art.
193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 -
Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana
Arraes); 7.693/2022 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022
- Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara
(de minha relatoria), dentre outros;
Considerando que a parcela de "quintos/décimos" decorrente do exercício
de funções em períodos anteriores a 8/4/1998, e, portanto, devidamente incorporada
de acordo com a jurisprudência do TCU e com os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998, não pode ser paga cumulativamente com a vantagem de "opção de
função", dada a mencionada vedação legal do § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando o direito de a interessada escolher a percepção de apenas
uma das vantagens, ou seja, optar pela parcela "opção de função", deferida com base
na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ou "quintos/décimos", na linha do
recente Acórdão 514/2025 - Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em negar o registro do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Marilene
Cardoso dos Santos, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-016.416/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marilene Cardoso dos Santos (335.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. promova o destaque da vantagem "quintos/décimos" incorporada
em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023, absorvendo eventual resíduo da "parcela compensatória" por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da aludida lei, em atenção à nova redação dada
ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.1.3. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos";
1.7.1.3.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a
União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada
em julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser
emitido;
1.7.1.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem
("quintos/décimos"), promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando
a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.1.4. após a exclusão da vantagem "opção de função", em atendimento ao
disposto nos subitens 1.7.1.3.1 e 1.7.1.3.2, retro, ou a absorção completa da parcela
compensatória de "quintos/décimos" (conforme disposto no subitem 1.7.1.2, acima), emita
novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, nos termos do art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa/TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023; e
1.7.1.5. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.