ACÓRDÃO Nº 6074/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6074/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor
de Maria Ribeiro da Silva (Prefeita no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Palestina do
Pará (PA), no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2009;
Considerando que transcorreram prazos superiores a três anos entre 17/3/2017
(ciência do Ofício 651/2017, que prorrogou prazo para regularização da prestação de
contas, peças 26 e 27) e 13/4/2020 (emissão da Nota Técnica 480/2020, que encaminhou o
processo à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade/FNAS, peça 32) e
entre 16/7/2021 (emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 43) e 6/5/2025
(emissão do Relatório de Auditoria da CGU, peça 46);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 52-54) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 55),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.603/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Ribeiro da Silva (336.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Palestina do Pará (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.