ATO Nº 15.195, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.195, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E
PIAUÍ, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de
fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação,
expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para
exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em
regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53560.002734/2025-19; resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a partir de 08 de outubro de 2025, a
autorização outorgada a JOSÉ FÁBIO DO NASCIMENTO FROTA, CPF nº ***.124.763-**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Art. 2º Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências,
declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso
próprio, da entidade JOSÉ FÁBIO DO NASCIMENTO FROTA, Fistel nº 50408197145.
Art. 3º A renúncia não desonera JOSÉ FÁBIO DO NASCIMENTO FROTA de suas
obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO