PORTARIA Nº 5.363, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.363, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A VICE-REITORA, NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ABC, nomeada pela Portaria nº 627, de 3 de junho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, página 39, de 7 de junho de 2022, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais
celeridade e objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se
na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no
Art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO que é facultado às autoridades da Administração Federal
delegar competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas
atribuições e administração, conforme o Art. 12 do Decreto-Lei supracitado;
CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo
delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender
conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da
delegação, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 2° do Decreto nº 83.937, de 06
de setembro de 1979;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a qual institui a
Lei de Migração;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, o qual
regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de
Migração;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 24, de 20 de fevereiro de 2018,
a qual disciplina a concessão de autorização de residência para realização de pesquisa,
ensino ou extensão acadêmica com vínculo no País;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018, a
qual disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para
prazo indeterminado;
CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade e eficiência aos
procedimentos relacionados ao encerramento/término antecipado da autorização de
residência para fins laborais concedida à pessoa estrangeira junto ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública no âmbito da UFABC, resolve:
Art. 1º Delegar competência à pessoa Chefe da Seção de Ingresso e
Movimentação de Pessoal em nome da Universidade Federal do ABC - UFABC para a
prática dos atos administrativos necessários ao encerramento/término antecipado da
autorização de residência para fins laborais concedida à pessoa estrangeira junto ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito das atividades institucionais da
UFABC, nos casos de:
I - Exoneração a pedido de pessoa servidora da UFABC;
II - Exoneração de ofício de pessoa servidora da UFABC;
III - Vacância por motivo de posse em outro cargo inacumulável;
IV - Rescisão a pedido do contrato temporário regido pela Lei 8.745/93;
V- Rescisão por Decisão da Administração (de ofício) do contrato temporário
regido pela Lei 8.745/93.
§ 1º Este ato de delegação de competência aplicar-se-á à pessoa substituta
eventual da pessoa Chefe da Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal durante
os impedimentos legais e regulamentares do titular.
§ 2º As competências aqui delegadas poderão ser objeto de subdelegação
(quando cabível) por ato formal da pessoa Chefe da Seção de Ingresso e
Movimentação de Pessoal, com anuência do Reitor.
Art. 2° A presente delegação abrange, entre outros atos, o acesso e uso dos
sistemas do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltados à gestão migratória, o
envio de informações e documentos, a comunicação formal de desligamentos ou
encerramentos de vínculos e demais providências necessárias para o cumprimento da
legislação migratória.
Art. 3º Os atos praticados no uso da presente delegação deverão observar
as normas legais vigentes e serão considerados como praticados pela autoridade
delegante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MONICA SCHRODER