ACÓRDÃO Nº 6069/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6069/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Francisco Alcemir Rosseto (Prefeito Municipal no
período de 1º/1/2008 a 31/12/2012) e José Maria Justo (Secretário Municipal de Saúde no
período de 3/1/2009 a 31/12/2011) em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Jerônimo Monteiro (ES), no âmbito dos incentivos
financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal do Centro de
Especialidades Odontológicas, no período de abril a dezembro de 2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/12/2010
(data da Portaria 4.103, que desabilitou o Centro de Especialidades Odontológicas de
Jerônimo Monteiro - ES a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio do serviço
especializado de saúde bucal, peça 7) e 23/9/2020 (emissão do Parecer 670/2020-
NUFTR/SE/MS, que opinou por notificar o responsável para devolver os valores apurados,
peça 2);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-007.022/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Alcemir Rosseto (249.***.***-91); Jose Maria Justo
(022.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Jerônimo Monteiro (ES).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.