Atos do Diário Oficial da União de 26/03/2026

517 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 1.133, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.134, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.136, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.137, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.138, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.139, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.140, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.141, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.142, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.143, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.144, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.145, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.146, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.147, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.148, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.149, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.150, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.151, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.152, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.153, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.154, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.156, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.157, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.158, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.159, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.160, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.161, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.162, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.163, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.164, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.165, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.166, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.169, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.170, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.171, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.178, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.179, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.180, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.181, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.182, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.187, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.188, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.189, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.190, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.191, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.193, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.194, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.195, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.196, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.197, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.199, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.200, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.202, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.204, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.206, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.207, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.208, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.209, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.211, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.212, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.213, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.215, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.276, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.277, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.278, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.279, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.280, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.281, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.282, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.284, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.285, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.286, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.287, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.288, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.289, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.291, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.292, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.293, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.294, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.295, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.296, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.297, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.298, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.299, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.300, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.301, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.302, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.303, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.304, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO Nº 1.762, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 1.012, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.226, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.490, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.523 DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.524, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.644, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.724, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.726, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.762, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.764, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.766, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.767, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.768, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.770, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.771, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.777, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.780, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.806, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.834, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.847, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.926, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.931, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.009, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.025, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.027, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.046, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.142, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.157, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.160, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.203, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.204, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.217, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.218, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.219, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.221, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.222, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.304, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.327, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.007, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 157, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 158, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 159, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 160, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CNPJ/MF Nº 3.4.482.243/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 3.7.012.190/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 3.7.711.806/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 3.7.900.327/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• DECISÃO SUROD Nº 300, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 302, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 305, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 306, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 325, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.892, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.893, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.894, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.895, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.896, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.897, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 37, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 38, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 39, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.010, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.017, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.018 , DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.020, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.021, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.022, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.023, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.044, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.053, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.054, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.055, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.063, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 21, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 46 DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 51, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 58, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 59, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 61, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 676, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 816, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 934, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 941, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 969, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 980, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 988, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 997, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO GM/MS Nº 29, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 30, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 429, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 430, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 431, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 434, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• DESPACHO SEP-ANP Nº 432, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 43, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 44, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 48, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 430, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.361, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.734, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.735, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 11/ CCA/UFPI, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 161, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.917, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.953, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.990, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.996, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 21.321, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.323, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.326, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.342, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.371, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.488, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.590, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.668, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.876, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23/GAB/PFE/PFE-FUNAI/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA Nº 280, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 283, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 284, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA N° 336/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 342/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 346/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 347/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 348/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 350/DDP, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 351/DDP, 25 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 355/DDP, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 449, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 470, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 5.983, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 50, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 6.349, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.350, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.351, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.352, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.353, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.354, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.355, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.356, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 942, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 946, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 973, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 975, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 976, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 977, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 979, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 980, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 986, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 988, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA ANP Nº 352, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CAPES Nº 129, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CC/PR Nº 732, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA CC/PR Nº 733, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL
• PORTARIA CFAT/MB Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 572, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 573, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 574, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 575, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 576, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 577, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 578, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 579, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 580, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 581, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 582, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 583, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 584, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 585, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 586, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 587, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 588, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 589, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 590, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 591, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 592, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 593, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 594, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 595, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 596, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 597, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 598, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 599, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 600, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 601, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 602, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 603, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 604, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 605, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 606, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 607, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 608, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA CRPS/MPS Nº 494, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA DRAC Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA EV Nº 859, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 285, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM- MPOR Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.361, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.414, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (13 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.418, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.420, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.421, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.422, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.424, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA/MPA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 895, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 896, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 897, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 898, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 125, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 274, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 288, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 299, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 301, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 309, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 310, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 311, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 312, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 9.943, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDA Nº 79, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 267, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 268, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MMA/MDA Nº 1.645, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 252, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.897, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.908, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.961, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.962, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.963, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.966, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.967, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.968, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.969, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.970, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SEB/MEC Nº 20, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 170, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 171, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 172, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 443, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 884, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 885, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 886, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 887, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 514, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 20, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 6, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 136, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 137, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.028, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.186, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.186, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 23, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 41, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.118, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 93, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 2.547, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 2.548, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RELAÇÃO Nº 154/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 155/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 156/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 157/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 158/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 159/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 160/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 161/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 162/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 163/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 164/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 165/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 166/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 167/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 168/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 169/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 170/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 171/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 172/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 173/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 174/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 175/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 176/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 177/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 178/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 179/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 180/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 181/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 182/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 183/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 16.642, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO Nº 16.643, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO ANP Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (5 partes)
• RESOLUÇÃO BCB Nº 554, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 555, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
• RESOLUÇÃO - CD Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CD Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CD Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CD Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CISB Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO CISB Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 142, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.144, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.154, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.161, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.162, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.163, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.168, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.169, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.170, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.171, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.172, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.173, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.174, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.175, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.177, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 64/2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO