DESPACHO Nº 58, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 58, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50416379389,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital
no Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 4122/2026/SEI-MCOM (13180248),
produzida no processo nº 53115.017883/2024-41, decide conhecer do recurso
interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ