ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta
no processo administrativo nº 13032.716992/2025-21, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na
modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 427, como Importador/Exportador, a
empresa RHODIA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 57.507.626/0001-06.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID