DESPACHO GM/MS Nº 30, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 30, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.037395/2024-11
Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO ALTINO/SP, CNPJ nº
48.548.184/0001- 55.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 39/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 9.702, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 26 de dezembro de 2025, Seção 1, página 128,
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