ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta
no processo administrativo nº 13032.716992/2025-21, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na
modalidade OEA-Conformidade, certificado nº RFB - 428, como Importador/Exportador, a
empresa RHODIA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 57.507.626/0001-06.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 537,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.048920/2026-07, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GA ENGENHARIA
ELETRICA LTDA, CNPJ nº 04.364.015/0001-90, relativa ao projeto de transmissão de energia
elétrica "Lote 4 do Leilão de Transmissão nº 01/2023 - ANEEL/MG", com enquadramento
ao REIDI aprovado pela SPTE nº 2.666, de 30/10/2023 do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/
DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 856, de 10 de junho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica
fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2025.
MELINA GADELHA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 868, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Proatividade do
Atendimento - Aproxime, no âmbito da 10ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 627, de
23 de dezembro de 2025, tendo em vista, especialmente, o disposto no seu art. 9º,
resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10, a Equipe do Aproxime, com a
finalidade de executar, em nível regional, as ações previstas no Programa instituído
pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, visando ao oferecimento de
atendimento especializado e à promoção da conformidade tributária.
Art. 2º Serão selecionadas e comunicadas para fins de adesão ao Programa
Aproxime, no âmbito da SRRF10, as pessoas jurídicas domiciliadas na 10ª Região Fiscal
que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - sejam classificados como diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 505,
de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substitui-la, conforme relação aprovada
anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; e
II - sejam classificados na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia.
§ 1º A seleção e a comunicação das pessoas jurídicas elegíveis não implicam
adesão automática ao Programa, cabendo à pessoa jurídica optar pela adesão, nos
termos da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025;
§ 2º Não se incluem no escopo do Programa Aproxime os contribuintes
diferenciados classificados como especiais, nos termos da Portaria RFB nº 627, de 23
de dezembro de 2025;
§ 3º A critério da SRRF10, e observada a capacidade operacional da equipe
responsável pela execução do Programa, o escopo de pessoas jurídicas elegíveis poderá
ser ampliado.
Art. 3º A Equipe do Aproxime estará subordinada à Divisão Regional de
Atendimento da 10ª Região Fiscal - Diate10, ou pela unidade que eventualmente venha
a lhe suceder em decorrência de alterações do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os integrantes da Equipe do Aproxime serão definidos em
ato normativo da SRRF10.
Art. 4º No âmbito do Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime,
o atendimento prestado terá como foco a orientação e o acompanhamento dos
contribuintes, com vistas a assegurar, no âmbito das competências da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a regular emissão da certidão de débitos relativos
a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
Art. 5º A SRRF10 observará integralmente os critérios, ações, procedimentos de
adesão, atendimento, acompanhamento e exclusão definidos na Portaria RFB nº 627, de 23
de dezembro de 2025, aplicando-os às atividades desenvolvidas no âmbito regional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE