DESPACHO Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., Fistel nº
5041457344, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, por meio do canal nº 31, no Município de Centro Novo do
Maranhão, Estado do Maranhão, tendo em vista as razões e justificativas constantes da
Nota Técnica nº 2960/2026/SEI-MCOM (13147191), produzida no processo nº
53115.016967/2024-68, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ