PORTARIA GM/MS Nº 10.424, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.424, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos
Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde -
APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio
federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes
da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito nos anexos desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.082, de 3 de
dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES.
Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria
de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos
desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2026.
Art. 2º Os Municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência
financeira.
a) equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
b) equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR - descritas no Anexo II;
c) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP- descritas no Anexo III; e
d) equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo IV.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de
R$ 17.133.232,00 (dezessete milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e dois
reais) para o ano de 2026 e de R$ 17.804.706,00 (dezessete milhões, oitocentos e
quatro mil, setecentos e seis reais) para exercício de 2027, onerando o Programa de
Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes
Planos Orçamentários:
I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de
Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;
II - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - demais
programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - eAPS;
III - Plano Orçamentário 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à
Saúde em Conflito com a Lei - ADPF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA