PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 252, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 252, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Normativa CGU nº 137, de 3 de julho
de 2024, que estabelece normas complementares para
a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, a qual dispõe sobre a
desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S. A. - Eletrobras.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no art. 14 do Decreto-Lei
nº200,de25defevereirode1967,enoDecretonº9.203,de22denovembrode2017,eoque
consta no Processo nº 00190.101794/2024- 13, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 137, de 3 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................................................
§ 1º Os relatórios de prestação de contas deverão ser encaminhados à
Controladoria-Geral da União até 31 de março (data base 31 de dezembro) e 1º de setembro
(data base 30 de junho) de cada exercício. " (NR)
.....................................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO