PORTARIA Nº 21.668, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.668, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 3010/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.003883/2024-64,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18662, de 03 de julho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025, acatando o recurso
administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
MOREIRA CÉSAR, Fistel nº 50405986297, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo,
tornando sem efeito a citada Portaria, a fim de afastar a sanção de multa, aplicada no
valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos).
Art. 2º Aplicar à entidade acima referenciada a sanção de advertência, em
razão da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ