PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA/MPA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA/MPA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui o Regulamento Técnico para a Obtenção de
Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável
Orgânico.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a MINISTRA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003,
na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de
2007, e o que consta dos Processos nº 21010.002442/2018-89 e 21000.041762/2025-01,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Regulamento Técnico para a Obtenção de Produtos
Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico, na forma do disposto nesta Portaria
Interministerial e nos Anexos I e II.
Art. 2º A aplicação do Regulamento Técnico de que trata o art. 1º:
I - ficará restrito aos produtos da sociobiodiversidade, não madeireiros, de
origem vegetal, fúngica, animal e de outros organismos aquáticos, cuja finalidade seja a
identificação, certificação e comercialização como produtos orgânicos, nos termos da
legislação vigente; e
II - não se aplicará aos produtos provenientes de sistemas agroflorestais.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial
acarretará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, e seus regulamentos.
Art. 3º Para os produtos de origem animal, além dos procedimentos
estabelecidos nesta Portaria Interministerial, deverão ser observadas as normas de
inspeção e fiscalização previstas no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de
2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 5º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura