PORTARIA Nº 21.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 1742/2026/SEI-MCOM (13117368), que integra o Processo nº
53532.003346/2023-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE OURICURI - A.B.O., Fistel nº
50011427507, inscrita no CNPJ nº 02.023.909/0001-90, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ouricuri, Estado
de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e
noventa e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ