PORTARIA MMA/MDA Nº 1.645, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MMA/MDA Nº 1.645, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para a
implementação do Programa de Pagamento por
Serviços Ambientais da Sociobiodiversidade
relacionado ao manejo comunitário sustentável do
pirarucu (Arapaima gigas) - PSA Pirarucu, no Estado
do Amazonas.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 25, incisos XIII e XVI, e no art. 36, incisos III, V e VI,
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021,
e o que consta do processo administrativo nº 02000.003324/2026-72, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais da
Sociobiodiversidade para o manejo comunitário sustentável do pirarucu (Arapaima gigas)
- PSA Pirarucu no Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O Programa tem por finalidade reconhecer e incentivar os
serviços ambientais prestados por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e
pescadores artesanais que realizam o manejo comunitário sustentável do pirarucu
autorizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis o Ibama no Estado do Amazonas, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS, AMBIENTAIS E DOS PROVEDORES
Art. 2º O manejo comunitário sustentável do pirarucu no Estado do Amazonas
consiste em prática de ordenamento pesqueiro baseada em monitoramento participativo
e controle comunitário dos estoques naturais em:
I - Unidades de Conservação municipais, estaduais e federais;
II - terras indígenas; e
III - áreas abrangidas por Acordos de Pesca formalmente reconhecidos.
Art. 3º O manejo comunitário sustentável do pirarucu compreende as
seguintes etapas, que são reconhecidas como serviços ambientais prestados pelos
manejadores e organizações comunitárias:
I - planejamento participativo anual do manejo;
II - contagem e monitoramento de estoques de pirarucu;
III - vigilância comunitária ambiental e territorial;
IV - solicitação de cotas anuais de captura;
V - pesca controlada e comercialização formal; e
VI - elaboração e validação de relatório técnico anual.
Art. 4º Os serviços ambientais prestados na realização do manejo comunitário
sustentável do pirarucu favorecem os seguintes serviços ecossistêmicos:
I - conservação da biodiversidade;
II - manutenção e recuperação das populações naturais de pirarucu;
III - regulação ecológica dos ecossistemas de várzea;
IV - provisão de alimento; e
V - manutenção da identidade social e cultural das comunidades que realizam
o manejo.
Art. 5º Ficam reconhecidos como provedores de serviços ambientais os
manejadores e as manejadoras de pirarucu que realizam o manejo comunitário
sustentável do pirarucu em unidades de conservação, terras indígenas e áreas abrangidas
por Acordos de Pesca formalmente reconhecidos, bem como as organizações
comunitárias que coordenam, executam ou apoiam as iniciativas de manejo comunitário
sustentável do pirarucu autorizadas pelo Ibama, no Estado do Amazonas, no âmbito de
suas competências.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se organizações
comunitárias as associações, cooperativas, colônias de pesca ou outras entidades
representativas formais, que representem os manejadores e atuem como responsáveis
pela coordenação, execução ou apoio às atividades do manejo comunitário sustentável
do pirarucu autorizado pelo Ibama.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS E DO PAGAMENTO
Art. 6º A prestação de serviços ambientais nas unidades de manejo do
pirarucu será reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como
condição para elegibilidade ao recebimento do PSA Pirarucu, com base na autorização de
pesca anualmente concedida pelo Ibama pelo cumprimento das exigências do manejo
comunitário sustentável do pirarucu.
§ 1º O reconhecimento das organizações comunitárias que realizam o manejo
sustentável do pirarucu nas unidades de manejo e, portanto, organizações prestadoras
dos serviços ambientais, será realizado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, a partir dos dados oficiais do manejo fornecidos anualmente pelo Ibama;
Art. 7º O valor do PSA Pirarucu será apurado mediante aplicação de
metodologia de cálculo composta por:
I - Componente de Conservação; e
II - Componente de Produção.
Parágrafo único. Os valores unitários, a metodologia detalhada e demais
parâmetros de cálculo serão definidos em Chamada Pública do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,
com base em critérios técnicos e disponibilidade financeira, e divulgados anualmente.
Art. 8º A remuneração pelos serviços ambientais qualificados nos termos
desta Portaria será realizada mediante pagamento monetário condicionado ao
reconhecimento da prestação do serviço ambiental.
§ 1º O pagamento será operacionalizado pela Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab.
§ 2º O pagamento será feito às organizações comunitárias reconhecidas como
representantes dos manejadores das unidades de manejo, autorizadas anualmente pelo
IBAMA, que aderirem voluntariamente ao Programa PSA Pirarucu, observando as regras
definidas em Chamada Pública anual.
§ 3º As organizações comunitárias repartirão o pagamento do PSA Pirarucu
entre seus membros manejadores de acordo com as orientações definidas em chamadas
públicas anuais.
§ 4º O pagamento estará condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - coordenar e supervisionar a execução do Programa, acompanhando seus
resultados, metas e conformidade com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais;
II - solicitar anualmente ao IBAMA os dados de referente ao manejo do
pirarucu pertinentes para identificação das organizações comunitárias envolvidas e dos
serviços ambientais prestados nas unidades de manejo do pirarucu autorizadas a realizar
o manejo no ano seguinte;
III - apoiar o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo do
Programa, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos;
IV - identificar as organizações comunitárias representantes dos manejadores
de pirarucu, informadas nos relatórios técnicos anuais de manejo, relativas às unidades
de manejo que tenham cumprido as exigências aplicáveis, condição para habilitação ao
recebimento do PSA;
V - informar à CONAB a lista final de organizações comunitárias elegíveis e os
valores a serem pagos;
VI - publicar, em conjunto com a CONAB, chamadas públicas contendo
orientações técnicas e operacionais; e
VII - promover a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais,
destinados à implementação e à sustentabilidade do Programa.
Art. 10. Compete à CONAB:
I - aperfeiçoar os sistemas corporativos utilizados para atender às demandas
do Programa;
II - publicar, em conjunto com Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, chamadas públicas contendo orientações técnicas e operacionais;
III - avaliar a conformidade jurídica e administrativa das organizações
comunitárias para recebimento do pagamento;
IV - operacionalizar o pagamento do PSA Pirarucu às organizações
comunitárias, conforme regras internas de pagamento e os valores definidos pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, especificamente para cada
associação;
V - manter registros e comprovantes da operacionalização do pagamento; e
VI - elaborar relatórios técnicos e prestação de contas periodicamente para o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em conjunto
com a CONAB publicarão, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, chamadas
públicas específicas contendo orientações técnicas, operacionais, critérios de
elegibilidade, condições aplicáveis aos recursos disponibilizados e demais informações
necessárias à adesão ao PSA Pirarucu.
Art. 12. O financiamento do PSA Pirarucu poderá ocorrer por meio de
múltiplas fontes, observada a legislação orçamentária, financeira e ambiental vigente.
§ 1º Constituem fontes potenciais de financiamento do PSA Pirarucu, entre
outras:
I - recursos oriundos de cooperação internacional, acordos multilaterais,
organismos internacionais e agências de fomento;
II - doações, contribuições voluntárias e aportes de instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; e
III - recursos provenientes de projetos, programas ou instrumentos
econômicos voltados à conservação ambiental, à sociobiodiversidade ou ao
desenvolvimento sustentável.
Art. 13. O programa PSA Pirarucu seguirá salvaguardas socioambientais
necessárias, além de reconhecer o papel fundamental das mulheres no manejo
comunitário sustentável do pirarucu, e buscará meios para promover a equidade de
gênero, fomentando e valorizando sua participação no manejo.
Art. 14. Caso outros estados da bacia amazônica estabeleçam regramento
para o manejo comunitário do pirarucu em áreas protegidas, compatíveis com os
parâmetros técnicos estabelecidos pelo IBAMA, os serviços ambientais prestados pelos
manejadores e organizações comunitárias poderão ser reconhecidos por meio da adesão
ao Programa PSA Pirarucu.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48403.831937/2011-84 - PORTARIA SNGM/MME Nº 805 - Mineração Quartzo
Real Comercio, Importação & Exportação Ltda - Quartzo - Couto de Magalhães de
Minas e Diamantina - Minas Gerais - 543,68 hectares.
27201.810213/1989-84-PORTARIASNGM/MMENº806-RioGrandeMineraçãoS.A.,
- Minério de Titânio - Zircônio e Cianita - São José do Norte - Rio Grande do Sul - 999,97 hectares.
27201.810382/1988-33-PORTARIASNGM/MMENº807-RioGrandeMineraçãoS.A.,-
Minério de Titânio - Zircônio e Cianita - São José do Norte - Rio Grande do Sul - 1.000,00 hectares.
48407.870954/2017-92 - PORTARIA SNGM/MME Nº 808 - Cristalgran
Mármores e Granitos Ltda. - Pegmatito e Quartzo - Ipirá - Bahia - 501,21 hectares.
27201.810212/1989-30 - PORTARIA SNGM/MME Nº 809 - Rio Grande Mineração
S. A., - Minério de Titânio e Ferro - São José do Norte - Rio Grande do Sul - 999,00 hectares.
48418.878024/2018-39 - PORTARIA SNGM/MME Nº 810 - Joselmo Fontes
Alves ME - Água Mineral - Lagarto - Sergipe - 50,00 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária