PORTARIA Nº 21.876, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.876, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 3815/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.053109/2015-57,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 1630/2020/SEI-MCOM
(6253874), de sete de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
janeiro de 2021, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSAPRAD -
ASSOCIAÇÃO SAPUCAIENSE DE RADIODIFUSÃO (ASSAPRAD - ASSOCIAÇÃO SAPUCAIENSE
DE RADIODIFUSÃO), Fistel nº 50404272045, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Sapucaia, Estado do Rio Grande do Sul, para
afastar a sanção de multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ