PORTARIA MCID Nº 312, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 312, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Divulga a seleção de proposta no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução
Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de
fevereiro de 2025, e na Portaria MCID nº 278, de 18 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos de seu Anexo, a seleção da proposta no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade
Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO