DESPACHO Nº 59, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 59, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do
processo nº 53504.005354/2014-40, instaurado para apurar indícios de infração
praticada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAIENSE, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itaí, Estado de São Paulo,
decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos
de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida
integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos da
Nota Técnica 4167/2026/SEI-MCOM (13181515).
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ