PORTARIA Nº 161, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 161, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos
projetos de recuperação estrutural do molhe de
abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de
acesso e das bacias de evolução do Porto de
SUAPE, proposto pela Autoridade Portuária.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,
na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº
50020.007691/2025-79, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos
de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do
canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela empresa
pública Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no estado de
Pernambuco, no âmbito do Convênio de Delegação nº 01/2022, conforme descrito no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa pública a que se refere o Art. 1º deverá informar a este
Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º
105, de 19 de agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.007691/2025-79 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA