PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no
art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa
nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000684/2025-31,
resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Wemerson Braz Barbosa, inscrito no
CRMV - TO N° 02355-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes
espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 25 DE MARÇO DE 2026
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 21 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de eucalipto (Eucalyptus L'Hér),
denominada IPB25, protocolo n° 21806.000062/2015, Certificado de Proteção 20160206,
de titularidade da Sylvamo do Brasil Ltda., do Brasil, com base no disposto no inciso II, do
art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 22 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.),
denominada GMS 8450RR, protocolo n° 21806.000328/2015, Certificado de Proteção
20180240, de titularidade da GM Seeds Produção e Pesquisa de Sementes Ltda - ME e Rita
de Cássia Teixeira Oliveira, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei
nº 9.456, de 1997.
Nº 23 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de braquiária (Brachiaria ruziziensis x
Brachiaria brizantha), denominada BARG156 780J, protocolo n° 21806.000107/2019,
Certificado de Proteção 20210138, de titularidade da Barenbrug do Brasil Sementes Ltda,
do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 24 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de maçã frutífera (Malus domestica
Borkh.), denominada SQ 159, protocolo n° 21806.000317/2017, Certificado de Proteção
20180267, de titularidade da Fresh Forward Holding B.V., da Holanda, com base no
disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
desta decisão.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora