SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV no
âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao
beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias
devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das respectivas
informações ao tribunal.
A obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no eSocial e na
confissão da dívida na DCTFWeb (ou GFIP, conforme o período). Contudo, quem está obrigado
a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (réu na ação), que
mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para fins previdenciários.
Cabe a ele a prestação de informações ao Fisco.
Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 103-B, §4º, incisos I e II; Lei nº 8.212,
de24dejulhode1991,art.43;Leinº5.172,de25deoutubrode1966,arts.97,incisoIII,e121;
Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, art. 35, inciso I, art. 50, inciso V.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006558/2025-16
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor
de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a execução de projeto
de investimento na área de educação, no Estado do Pará, aplicados, obrigatoriamente, na
viabilização do projeto de investimento de "Construção de Creches por Todo Paraì",
compreendendo a construção e o aparelhamento de creches escolas, objetivando a ampliação
da oferta do nuìmero de vagas, no eixo de educação infantil, na modalidade de creche e preì-
escola, fortalecendo a política puìblica de proteção da infância em todo o Estado do Paraì,
tendo como premissa o estabelecimento de parcerias, com credenciamento puìblico, entre o
Estado do Paraì e os Municiìpios das doze Regiões de Integração do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986,ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº
500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 35, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13031.017883/2026-19. declara:
Art.1ºFicaconcedidooRegimeEspecialdeSubstituiçãoTributáriadoImpostosobre
Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da
pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 07.183.852/0018-59, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa
jurídica INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.079.511/0001-90.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .3907.61.00 .--De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais .3,25
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro
de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .3923.30.90 EX. 01 .Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade
e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-
se a uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser
transformada, posteriormente, para que seja obtida a dimensão
e formas desejadas.
.0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem
a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 35, de 24/03/2026, DOU de ___ /___/ ______",
sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO