DESPACHO Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, Fistel nº 50414886909,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 2962/2026/SEI-MCOM (13147231),
produzida no processo nº 53115.017337/2024-19, decide conhecer do recurso
interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ