RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Retifica os Valores do Auxílio de Representação do
Conter e dos Crtrs Na Tabela de Valores do Anexo da
Resolução Conter nº 17/2025, Que Regulamenta O
Pagamento de Diárias, Jetons, Auxílio de
Representação e Reembolsos No Âmbito do Sistema
Conter/Crtrs - Manutenção dos Demais Dispositivos.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de
outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de
2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do
CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88 no tocante aos princípios
que devem nortear os atos da Administração Pública notadamente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 que,
no seu art. 2º, § 3º, autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a normatizar a concessão
de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos
Regionais;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER Nº 17, de 29 de dezembro de
2025, publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2025, seção 1, ISSN 1677-7042 Nº 249;
CONSIDERANDO o estabelecido no parágrafo 2º, Artigo 10 da Resolução CONTER
17/2025, verbis: "DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Artigo 10... §1º... §2º - O valor máximo
correspondente ao auxílio de representação será de 50% do respectivo valor de diária, definido
na tabela anexa a esta Resolução.";
CONSIDERANDO a necessária retificação dos valores do auxílio de representação do
CONTER e dos CRTRs constante da tabela de valores da Resolução CONTER 17/2025, de modo
a coadunar-se com o disposto no Artigo 10, §2º da Resolução CONTER Nº 17/2025;
CONSIDERANDO a decisão da reunião de Diretoria Executiva do CONTER, AD-
REFERENDUM da Plenária, realizada em 05 de março de 2026, resolve:
Art.1º - RETIFICAR os valores do auxílio de representação para o CONTER e para os
CRTRs, constantes no anexo da tabela de valores da Resolução CONTER nº 17/2025, de modo a
coadunar-se com o disposto no Artigo 10, §2º da respectiva normativa, que assim estabelece:
"ResoluçãoCONTER17/2025-DOAUXÍLIODEREPRESENTAÇÃO-Artigo10...§1º...§2º-Ovalor
máximo correspondente ao auxílio de representação será de 50% do respectivo valor de diária,
definido na tabela anexa a esta Resolução";
Art. 2º - Os valores do auxílio de representação para o CONTER ficam RETIFICADOS
para R$ 487,50 e dos CRTRs para R$ 417,50;
Art. 3º - Permanecem INALTERADOS os demais dispositivos estabelecidos na
Resolução CONTER Nº 17, de 29 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U em 31 de dezembro
de 2025, seção 1, ISSN 1677-7042 Nº 249.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
ANEXO - TABELA DE VALORES
. .CATEGORIA .VALORES
. .JETONS .R$ 490,00
. .DIÁRIA DE CONSELHEIROS FEDERAIS .R$ 975,00
. .DIÁRIA DE CONSELHEIROS REGIONAIS .R$ 835,00
. .DIÁRIA DOS EMPREGADOS E DEMAIS
CONVIDADOS
.R$ 700,00
. .DIÁRIA DOS AGENTES FISCAIS DURANTE
SUAS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS EM SUA
JURISDIÇÃO
.R$ 475,00
. .DIÁRIA INTERNACIONAL (AMÉRICA DO SUL) .US$ 600,00 (DÓLAR AMERICANO)
. .DIÁRIA INTERNACIONAL (DEMAIS PAÍSES) .US$ 900,00 (DÓLAR AMERICANO)
. .AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - CONTER .R$ 487,50
. .AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - REGIONAIS .R$ 417,50
. .AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS
CONVIDADOS
.R$ 350,00
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária