PORTARIA Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e art. 72 da Lei nº 15.321, de 2 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 32, de 9 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN