PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 212, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho
de 2021, que aprova o Regimento Interno da Escola da
Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e
seu quadro demonstrativo de cargos e funções.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º,
caput, incisos I, XIV e XVIII, e o art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000358/2016-13,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica instituído o Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito
e Advocacia Pública da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes
Leal - PPGD/ESAGU, reconhecido pela Portaria MEC nº 23, de 19 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O PPGD/ESAGU, situado na área do Direito, adotará perspectiva
interdisciplinar, em especial com a subárea da Administração Pública, visando:
I - à capacitação dos discentes para o desempenho transformador dos
processos de trabalho envolvidos na execução de suas funções jurídicas e gerenciais; e
II - ao desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas complexos da
Advocacia Pública." (NR)
Art. 2º O Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VI - .........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
d) Conselho Acadêmico;
e) Conselho Editorial da Revista da AGU; e
f) Colegiado do PPGD/ESAGU.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IV - editar atos normativos:
a) relativos ao exercício das competências previstas no art. 2º e ao funcionamento
da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal;
b) sobre credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de orientadores
no PPGD/ESAGU; e
c) organização e funcionamento do Colegiado do PPGD/ESAGU;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VI - ..........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
e) ao PPGD/ESAGU; e
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 43. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Parágrafo único. O CA poderá propor ao Diretor-Geral da ESAGU a edição de
atos normativos sobre os temas de que tratam os incisos I a IX e XIII do caput." (NR)
"Seção VI-A
Do Colegiado do PPGD/ESAGU" (NR)
"Art. 49-A. O Colegiado de que trata esta Seção é órgão deliberativo, diretivo e
normativo do PPGD/ESAGU, competindo-lhe gerir, em última instância, questões acadêmicas,
curriculares e administrativas decorrentes das atividades regulares do PPGD/ESAGU.
§ 1º No exercício da competência normativa prevista no caput, o Colegiado
estabelecerá regras sobre:
I - constituição de bancas examinadoras e realização de convite a docentes
visitantes;
II - número de mestrandos a serem orientados por docentes permanentes,
colaboradores e visitantes;
III - limite de vagas e demais critérios para participação de alunos especiais em
disciplinas isoladas;
IV - indicação de coorientador aos alunos;
V - elaboração do trabalho de conclusão de curso; e
VI - demais aspectos acadêmicos, curriculares e administrativos relativos ao
funcionamento do PPGD/ESAGU.
§ 2º Eventuais regras sobre matéria não prevista nos incisos I a V do § 1º
deverão ser propostas pelo Colegiado ao Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-
Geral da União Ministro Victor Nunes Leal." (NR)
"Art. 56-A. Ato do Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal disporá sobre a Comissão Permanente de Autoavaliação do
PPGD/ESAGU." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I à Portaria
Normativa AGU nº 10, de 2 de junho de 2021:
I - alínea "b" do inciso II do art. 53;
II - art. 56; e
III - parágrafo único do art. 57.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS